Apresentação do Arthur Bloise na mesa do FUTURE-SE.
Apresentação da Tônia Duarte na mesa sobre Legislações que atacam PCCTAE e as IFE.
Apresentação do Silvio Corrêa na mesa sobre Legislações que atacam PCCTAE e as IFE.
Apresentação do Adv. Jefferson Alves na mesa sobre Legislações que atacam o PCCTAE e as IFE.
DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA/DF CONSULTIVO
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